O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, por unanimidade, que servidores comissionados não poderão participar de comissões remuneradas em nenhum município do Estado. A medida foi tomada após o julgamento de um incidente de inconstitucionalidade relacionado a uma lei municipal de Conceição da Barra, no Norte capixaba.
A decisão dos conselheiros ocorreu depois que a Controladoria da Câmara de Vereadores de Conceição da Barra levantou indícios de violação de princípios administrativos, além de suspeita de aumento dissimulado de remuneração por meio da participação de servidores comissionados nessas comissões.
Com o posicionamento do TCE-ES, a prática passa a ser considerada irregular, reforçando o entendimento de que apenas servidores efetivos podem integrar comissões remuneradas, garantindo assim mais transparência e respeito à legalidade na gestão pública.

Fonte: Processo 05325/2024-1 – Relator: Davi Diniz de Carvalho

Escrito por Monick Onofre Gonçalves