O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o encaminhamento de denúncia sobre possíveis irregularidades na Concorrência nº 1/2025, referente à construção da sede da Secretaria Municipal de Educação de São Gabriel da Palha, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).
O contrato, estimado em R$ 3.315.536,60, envolve recursos vinculados ao Fundeb, e passou a ser alvo de questionamentos formais após indícios de falhas no processo licitatório.
Em decisão unânime, o Plenário do TCU reconheceu a admissibilidade da denúncia, com base nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno e no art. 103, §1º, da Resolução-TCU nº 259/2014. O Tribunal destacou que a primeira linha de fiscalização cabe aos órgãos de controle do próprio sistema educacional, FNDE e TCE-ES, que agora deverão analisar os indícios e adotar providências concretas.
“O TCU não se exime da responsabilidade, mas reafirma que a atuação primária cabe às instâncias locais, que detêm as ferramentas de auditoria direta sobre os recursos do Fundeb”, reforça o acórdão.
Ainda assim, a Corte Federal deixou em aberto a possibilidade de nova intervenção, caso surjam elementos adicionais relevantes após a manifestação dos órgãos estaduais e federais.
Ofícios oficiais e início das apurações
Os autos foram remetidos por meio dos Ofícios nº 43.040/2025-TCU/Seproc e 43.041/2025-TCU/Seproc, encaminhados via sistema Conecta TCU e assinados por João Lucas de Moraes Arcanjo, em nome do FNDE, e Aroldo Gaspar Porcari, representando o TCE-ES.
Os documentos formalizam a transferência do processo e solicitam providências imediatas para apurar a legalidade dos atos administrativos e financeiros praticados no âmbito da licitação.
Transparência e cobrança social
Esta é a terceira vez que o caso chega a instâncias superiores de controle, após denúncias de possíveis irregularidades técnicas e orçamentárias já destacadas pelo Portal Viva Agora em matérias anteriores.
O envio ao FNDE e ao TCE-ES representa um novo capítulo na fiscalização do uso de verbas da educação, especialmente em um município onde o investimento público no setor vem sendo alvo de atenção crescente da comunidade.
O Portal Viva Agora continuará acompanhando o desenrolar das apurações e reforça o compromisso com a transparência e o controle social dos recursos públicos, pilares essenciais para garantir que o dinheiro da educação seja aplicado de forma correta, justa e eficiente.
Fonte: TCU / FNDE / TCE-ES
Redação: Portal Viva Agora
✍️ Escrito por: Monick Onofre Gonçalves
📸: Reprodução Foto: Portal Viva Agora
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