Alto Rio Novo (ES) — A Câmara Municipal de Alto Rio Novo publicou, no dia 25 de setembro, a Portaria nº 26/2025, que promoveu uma mudança significativa no pagamento do auxílio-alimentação concedido pelo Legislativo. Até então, o benefício era destinado apenas aos 25 servidores efetivos e comissionados, no valor de R$ 473,00.
Com a nova portaria, o ticket passa a ser de R$ 700,00 mensais e, pela primeira vez, os nove vereadores também foram incluídos entre os beneficiários.
A medida representa ampliação do alcance e aumento do impacto financeiro da Casa de Leis. Considerando servidores e parlamentares, o gasto mensal estimado é de cerca de R$ 17.500,00, o que totaliza aproximadamente R$ 210 mil por ano. Segundo a própria Câmara, o valor será custeado pelo orçamento interno do Legislativo, que já contempla recursos voltados à folha de pagamento e benefícios.
Aprovação unânime
A portaria foi aprovada por unanimidade entre os vereadores. Todos os parlamentares votaram a favor da medida que, além de reajustar o benefício dos servidores, estendeu a vantagem aos próprios integrantes do Legislativo.
Na prática, a decisão garante que o auxílio-alimentação passe a compor a rotina financeira mensal dos vereadores, o que tem gerado discussões entre moradores e especialistas em gestão pública.
Possível conflito com a Constituição
A inclusão dos vereadores no benefício é considerada polêmica, já que a Constituição Federal determina que agentes políticos — como prefeitos, vice-prefeitos e vereadores — devem ser remunerados exclusivamente por meio de subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de gratificações, auxílios ou outras vantagens.
Em outros municípios, medidas semelhantes já foram questionadas por Ministérios Públicos e Tribunais de Contas, sob o entendimento de que o pagamento configura acúmulo indevido de vantagens sobre o subsídio mensal. Em alguns casos, esses órgãos determinaram a suspensão do benefício e a devolução dos valores pagos.
Até o momento, não houve manifestação oficial do Ministério Público ou do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) sobre a decisão em Alto Rio Novo. No entanto, a possibilidade de contestação jurídica existe, caso a portaria venha a ser objeto de representação ou denúncia formal.
Impacto local
Com 7.434 habitantes, conforme dados do Censo 2022, Alto Rio Novo é um dos menores municípios capixabas. O contraste entre o tamanho da cidade e o impacto financeiro da medida reforça o debate sobre prioridades orçamentárias e transparência nos gastos públicos.
A equipe do Portal Viva Agora entrou em contato com a presidência da Câmara Municipal de Alto Rio Novo solicitando informações sobre os critérios que embasaram a decisão, o impacto exato no orçamento anual e a ata com o registro da votação nominal.
Até o fechamento desta matéria, não houve retorno oficial por parte do Legislativo.
Redação: Portal Viva Agora / Monick Onofre Gonçalves
📅 Publicado em: 06 de outubro de 2025
📍 Alto Rio Novo – ES
