O prefeito de São Gabriel da Palha, Tiago Rocha, protocolou no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) uma representação com pedido de medida cautelar para evitar a suspensão de repasses voluntários e convênios firmados com o Governo do Estado. O município foi apontado como tendo aplicado 24,53% das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino em 2024 — 0,47% abaixo do mínimo constitucional de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal.
Segundo o documento, essa classificação impede a cidade de receber transferências voluntárias do Estado, recurso considerado essencial para manter programas sociais, obras e serviços públicos. “A interrupção trará severas consequências à população, sobretudo aos que vivem em situação de vulnerabilidade”, argumenta o prefeito no texto.
A Prefeitura afirma que a diferença é “ínfima” e que, nos anos anteriores (2021, 2022 e 2023), o índice constitucional foi superado. O município também destaca que as contas de 2024 ainda não foram julgadas pelo TCE-ES e que terá oportunidade de apresentar defesa detalhada sobre os gastos em educação.
O pedido se apoia no artigo 376 do Regimento Interno do Tribunal, que autoriza a concessão de medidas cautelares para resguardar o interesse público e evitar prejuízos de difícil reparação. A gestão municipal solicita que o Estado se abstenha de exigir o cumprimento do índice da CTV (Certidão para Transferências Voluntárias) até decisão definitiva, garantindo a continuidade dos convênios e repasses.
Casos semelhantes já foram julgados pelo TCE-ES, que aplicou o princípio da insignificância em situações de descumprimento mínimo do índice constitucional, como no município de Laranja da Terra, onde uma liminar assegurou o recebimento de recursos enquanto as contas eram analisadas.
A decisão sobre o pedido cautelar ainda será apreciada pelo Tribunal de Contas. Enquanto isso, a Prefeitura afirma manter “boa-fé” e “esforços contínuos” para cumprir os limites constitucionais na área da educação.
Escrito por Monick Onofre Gonçalves
