(TCE-ES) julgou irregulares as contas do exercício de 2022 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Palha (SGP-Prev).

A decisão incluiu a aplicação de multas aos ex-diretores-presidentes Walacy Ponath e Vanderlei dos Santos, que administraram o Instituto naquele ano.

De acordo com o voto do conselheiro Davi Diniz, seguido por unanimidade pelos demais membros da Primeira Câmara, os gestores descumpriram a exigência legal de manter os aportes atuariais aplicados por no mínimo cinco anos em investimentos financeiros. O descumprimento dessa regra comprometeu a saúde financeira do regime previdenciário.

📉 Divergência nos valores
Segundo a área técnica do TCE, os aportes recebidos nos últimos cinco anos somaram R$ 10,6 milhões, sem considerar os rendimentos financeiros. Porém, ao final de 2022, o Instituto possuía apenas R$ 3,1 milhões em saldo bancário – valor muito inferior ao esperado e em desacordo com a legislação vigente.

🧾 Multas e irregularidade nas contas
Pelos erros cometidos, os dois ex-gestores foram multados em R$ 500 cada, e as contas do exercício foram oficialmente consideradas irregulares.

📌 Determinações ao atual gestor
O Tribunal também determinou que o atual presidente do SGP-Prev adote duas providências essenciais na próxima prestação de contas:

Classificar corretamente a fonte dos recursos utilizados em despesas previdenciárias, principalmente os aportes destinados à cobertura de insuficiências financeiras;
Registrar corretamente os aportes atuariais, seguindo os procedimentos contábeis, orçamentários e patrimoniais previstos na legislação.
⚠️ Outras falhas foram identificadas no Instituto, mas foram consideradas ressalvas, ou seja, não geraram rejeição das contas.

📂 Processo: TC 5555/2023
A decisão ainda cabe recurso, conforme previsto no Regimento Interno do TCE-ES.

Escrito por Monick Onofre Gonçalves