O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu recebeu denúncias envolvendo a Prefeitura de São Gabriel da Palha (ES). O caso é relatado pelo ministro Augusto Nardes e acompanhado pelo Ministério Público junto ao TCU, representado por Sergio Caribé.

A denúncia aponta possível utilização indevida da fonte de recurso 255000000000 – Transferência do Salário-Educação em licitação conduzida pelo município. Essa verba é de natureza federal, transferida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e deve ser aplicada exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino básico público, conforme determinam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), a Lei nº 9.424/1996 e o Decreto nº 6.003/2006.

Segundo a legislação, esses recursos podem ser utilizados em despesas como pagamento de professores, compra de material didático, transporte escolar, capacitação de profissionais da educação e obras diretamente ligadas a escolas.

Por outro lado, o art. 71 da LDB deixa claro que não se pode empregar o Salário-Educação para despesas administrativas gerais, tampouco para a construção de sedes de secretarias municipais de educação ou prédios administrativos.

O TCU já consolidou entendimento semelhante no Acórdão nº 2859/2014 – Plenário, no qual reforça que o uso de recursos vinculados à educação em obras meramente administrativas fere a legislação e caracteriza desvio de finalidade.

Caso as irregularidades sejam confirmadas, a Prefeitura de São Gabriel da Palha pode enfrentar sanções como multa a gestores, determinação de ressarcimento de valores ao erário e até comunicação ao Ministério Público para eventual ação de improbidade administrativa.

O processo segue em tramitação e encontra-se na fase de apuração pela unidade técnica AudContratações – Unidade de Auditoria Especializada em Contratações.

Escrito por Monick Onofre Gonçalves