Norma esclarece regras de fiscalização, limites de ruído e garante a aplicação efetiva da Lei Estadual 11.703/2022

O Governo do Espírito Santo publicou nesta semana o Decreto nº 6.257-R/2025, que regulamenta a Lei Estadual nº 11.703/2022, responsável por proibir a fabricação, comercialização e queima de fogos de artifício com estampido em todo o estado. A medida representa um avanço significativo na proteção ambiental, no bem-estar animal e na segurança de pessoas sensíveis ao ruído.

Com a regulamentação, a lei — aprovada em 2022 — passa a contar com critérios claros para aplicação e fiscalização, padronizando procedimentos em todas as regiões capixabas.

O que passa a valer no Espírito Santo

O decreto determina a proibição total, em ambientes públicos ou privados, de:

• Fabricação de fogos de artifício com estampido
• Comercialização, transporte e armazenagem desses artefatos
• Manuseio, queima e soltura

A regra vale para eventos públicos e privados, incluindo festas, comemorações esportivas e celebrações religiosas.

Fogos permitidos

A utilização de fogos sem estampido, exclusivamente de efeito visual, está liberada, desde que:

• O limite de ruído não ultrapasse 70 decibéis
• O artefato siga as normas técnicas estabelecidas
• A finalidade não seja para uso de fogos destinados à exportação

Reforço na fiscalização

O Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES) deverá incluir, em todos os alvarás de eventos, uma nota obrigatória de orientação informando a proibição e as penalidades.

Para detalhar a fiscalização, o Governo criou um Grupo de Trabalho (GT) coordenado pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama). O GT terá 120 dias para definir:

• Procedimentos de inspeção
• Formatos de autuação
• Critérios de medição de ruído
• Multas e penalidades administrativas

Participam do grupo representantes do Iema, CBMES, Polícia Militar, Polícia Civil, Sesp e Casa Civil.

Objetivos da medida

De acordo com o Governo do Estado, a regulamentação busca:

• Reduzir impactos ambientais provocados por explosões
• Proteger animais domésticos e silvestres, frequentemente afetados por ruídos intensos
• Garantir o bem-estar de crianças, idosos e pessoas com TEA ou hipersensibilidade sonora
• Tornar as celebrações mais seguras, responsáveis e inclusivas

Organizações de bem-estar animal reforçam que a medida atende demandas históricas e reduz riscos de acidentes, fugas e ferimentos.

Impacto em São Gabriel da Palha e região

Com o decreto, todas as prefeituras, organizadores de eventos, clubes, igrejas e produtores culturais terão de se adequar imediatamente. Tradicionais comemorações de fim de ano, partidas de futebol e festividades públicas que utilizavam fogos com estampido precisarão migrar para alternativas silenciosas.

Fontes e Informações à Imprensa

• Governo do Estado do Espírito Santo – Secretaria de Meio Ambiente (Seama)
  Publicação oficial sobre o Decreto nº 6.257-R/2025
  Matéria institucional disponível no portal oficial do Governo do ES.
• Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES)
  Diretrizes sobre alvarás de eventos, normas de segurança e orientações atualizadas.
• Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema)
  Informações técnicas e ambientais relacionadas aos impactos de fogos de artifício.
• Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp)
  Procedimentos de fiscalização e canais para denúncia.

Atendimento à imprensa / Contato institucional:

Comunicação do Governo do Estado – Assessoria de Imprensa

E-mail: imprensa@es.gov.br

(Contato público divulgado pelo Governo do Estado em releases oficiais)